Excellence by Decision, Lda.
NIPC: 518721299
Morada / Registered address: Rua das Hortas, Fontes da Matosa, Orange Golf Village S/N fração M, 8365-305 Alcantarilha
E-mail: info@excellencebydecision.com
Telefone / Telephone: +351 933 042 777 (Chamada para rede móvel nacional)
Website: excellencebydecision.com
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website excellencebydecision.com e a solicitação, reserva e utilização de transfers privados, serviços de chauffeur e serviços relacionados prestados por Excellence by Decision, Lda.
1. Âmbito
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores deste website e a todos os clientes que solicitem, reservem ou utilizem qualquer serviço prestado pela Excellence by Decision, Lda.
Ao utilizar este website ou ao submeter um pedido de reserva, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições.
2. Natureza do serviço
A Excellence by Decision, Lda. presta serviços privados de transporte terrestre, incluindo transfers de aeroporto, transfers de hotel, viagens ponto a ponto, serviços de chauffeur e, quando aplicável, experiências de transporte personalizadas.
Todos os serviços estão sujeitos a disponibilidade, viabilidade operacional e confirmação expressa pela empresa.
3. Pedidos de reserva e formação do contrato
Um pedido de reserva submetido através do website, por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro canal não constitui, por si só, aceitação automática do serviço.
A reserva apenas se considera confirmada após o cliente receber confirmação escrita da Excellence by Decision, Lda., incluindo os detalhes essenciais do serviço e, quando aplicável, o preço acordado.
Quando o cliente optar por solicitar informações, orçamento, reserva ou qualquer pedido de serviço através de WhatsApp, após lhe terem sido disponibilizados os presentes Termos e Condições no website ou por mensagem, considera-se que declara ter tomado conhecimento e aceite os mesmos, na medida aplicável ao pedido apresentado e à eventual prestação do serviço.
Caso o cliente não concorde com os presentes Termos e Condições, não deverá prosseguir com o pedido através desse canal.
A utilização de WhatsApp não substitui, quando legalmente exigido, a prestação de informação pré-contratual nem qualquer consentimento expresso adicional que seja necessário para finalidades específicas.
O cliente é responsável por verificar se todos os detalhes da reserva estão corretos, incluindo local de recolha, destino, data, hora, número de passageiros, bagagem e dados de voo, quando aplicável.
4. Preços
Todos os preços apresentados no website, em mensagens ou em orçamentos são expressos em euros, salvo indicação em contrário.
Os preços podem variar em função de fatores como percurso, tipo de serviço, categoria do veículo, horário, tempo de espera, pedidos especiais, paragens adicionais, período noturno, operação em feriados ou outras exigências operacionais.
Quaisquer extras, suplementos ou condições específicas aplicáveis ao serviço solicitado serão comunicados antes da confirmação sempre que possível.
5. Pagamento
As condições de pagamento podem variar em função do tipo de serviço, antecedência da reserva, canal de marcação e perfil do cliente.
A Excellence by Decision, Lda. poderá exigir:
- pagamento integral antecipado
- sinal para garantir a reserva
- pagamento no início do serviço
- pagamento em condições específicas acordadas com clientes empresariais ou parceiros
Os métodos de pagamento aceites serão indicados durante o processo de reserva ou na confirmação escrita.
Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo acordado, a empresa poderá suspender ou cancelar a reserva.
6. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a:
- fornecer informações de reserva completas e exatas
- estar presente no local de recolha acordado à hora marcada
- assegurar que todos os passageiros se comportam de forma respeitosa e segura
- informar previamente a empresa de quaisquer necessidades especiais
- garantir que a categoria de veículo reservada é adequada ao número de passageiros e bagagem
7. Tempo de espera e atrasos
Nas recolhas em aeroporto, poderá ser efetuada monitorização do voo quando o cliente fornecer antecipadamente dados de voo válidos.
Salvo acordo escrito em contrário:
- as recolhas em aeroporto incluem até 60 minutos de espera após a hora real de aterragem
- as recolhas em hotel, villa, residência ou outro local standard incluem até 15 minutos de espera após a hora marcada
O tempo de espera adicional poderá ser cobrado quando operacionalmente possível. Se não for possível contactar o cliente ou se este não comparecer dentro do período de espera incluído, a reserva poderá ser tratada como no show.
8. Perturbações de voo e atrasos do cliente
Se um voo sofrer atraso e tiverem sido fornecidos previamente dados de voo válidos, a empresa envidará esforços razoáveis para ajustar a hora de recolha, sujeito a disponibilidade operacional.
Se o cliente perder o voo, mudar de terminal, alterar o destino ou modificar substancialmente o serviço acordado sem aviso prévio, a empresa não pode garantir a continuidade do serviço nas condições ou preço inicialmente acordados.
9. Alterações a reservas confirmadas
Qualquer pedido de alteração a uma reserva confirmada, incluindo hora, data, percurso, tipo de veículo ou dados dos passageiros, está sujeito a disponibilidade e pode originar ajuste de preço.
A empresa reserva-se o direito de recusar alterações que não sejam razoavelmente possíveis do ponto de vista operacional.
10. Política de cancelamento
Salvo se condições de cancelamento diferentes forem expressamente acordadas por escrito para um serviço específico, aplica-se a seguinte política standard:
- cancelamento com mais de 48 horas antes da hora prevista de recolha: sem taxa de cancelamento
- cancelamento entre 24 e 48 horas antes da hora prevista de recolha: poderá ser cobrado 50% do preço acordado do serviço
- cancelamento com menos de 24 horas antes da hora prevista de recolha: poderá ser cobrado 100% do preço acordado do serviço
Para eventos especiais, itinerários personalizados, serviços de longa distância, serviços de vários dias, serviços que envolvam terceiros ou datas de elevada procura, poderão aplicar-se regras de cancelamento diferentes, as quais serão comunicadas antecipadamente.
11. No show
Uma reserva poderá ser considerada no show se:
- o cliente não comparecer no local de recolha acordado dentro do tempo de espera incluído
- não for possível contactar o cliente através dos dados fornecidos
- o cliente abandonar o serviço sem aviso
Em caso de no show, poderá ser cobrado o valor total acordado.
12. Bagagem
O cliente deve assegurar que a quantidade e o tipo de bagagem correspondem à categoria de veículo selecionada.
Objetos volumosos, equipamento desportivo, cadeiras de rodas dobráveis, malas extra, animais ou quaisquer itens fora do normal devem ser declarados antes da confirmação.
A empresa reserva-se o direito de recusar bagagem ou objetos que não tenham sido previamente declarados quando razões de segurança, legalidade ou limitação de espaço assim o exijam.
13. Cadeiras de criança e pedidos especiais
Cadeiras de criança, bancos elevatórios e outros requisitos específicos de viagem devem ser solicitados com antecedência e estão sujeitos a disponibilidade e confirmação.
O cliente é responsável por informar a empresa sobre a idade, peso e necessidades de cada criança para que a solução correta possa ser preparada sempre que possível.
14. Conduta e segurança
Por razões de segurança e qualidade de serviço, a Excellence by Decision, Lda. reserva-se o direito de recusar ou interromper um serviço quando um passageiro:
- adote um comportamento abusivo, agressivo, perigoso ou ilícito
- cause danos ao veículo
- represente um risco de segurança para o motorista, passageiros ou terceiros
- se encontre fortemente intoxicado e sem condições para transporte seguro
Nestes casos, não haverá lugar a reembolso quando a recusa ou interrupção do serviço seja razoavelmente justificada por motivos de segurança ou legais.
15. Subcontratação e operações com parceiros
A empresa pode prestar os serviços diretamente ou através de parceiros operacionais selecionados, subcontratados ou prestadores afiliados, desde que sejam asseguradas a continuidade do serviço e padrões razoáveis de qualidade.
Quando seja utilizado um parceiro, a reserva continua a reger-se pelos presentes Termos e Condições, salvo se condições específicas forem expressamente comunicadas por escrito para esse serviço.
16. Limitação de responsabilidade
A Excellence by Decision, Lda. não será responsável por atrasos, interrupções ou não execução causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outras:
- trânsito intenso grave
- cortes de estrada ou acidentes
- fenómenos meteorológicos
- operações policiais ou restrições impostas por autoridades públicas
- perturbações aeroportuárias
- greves
- situações de força maior
A empresa não será responsável por perdas indiretas, consequenciais ou meramente económicas, exceto quando a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída nos termos da lei aplicável.
Nada nos presentes Termos exclui responsabilidade em matérias que legalmente não possam ser excluídas ou limitadas.
17. Objetos perdidos
Quaisquer objetos deixados no veículo devem ser comunicados logo que possível.
Se forem encontrados objetos perdidos, a empresa envidará esforços razoáveis para contactar o cliente. A devolução ou reenvio dos itens pode ficar sujeita a combinação de recolha e aos custos associados.
18. Utilização do website
O utilizador compromete-se a não usar indevidamente o website, tentar aceder sem autorização, introduzir código malicioso, interferir com o seu funcionamento ou utilizá-lo para fins ilícitos.
A Excellence by Decision, Lda. poderá atualizar, suspender ou alterar conteúdos ou funcionalidades do website a qualquer momento e sem aviso prévio.
19. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, os conteúdos do website, incluindo texto, layout, identidade visual, gráficos, logótipos, fotografias e outros materiais, pertencem à Excellence by Decision, Lda. ou são utilizados ao abrigo de licença.
Nenhum conteúdo pode ser copiado, reproduzido, distribuído ou utilizado sem autorização prévia por escrito, salvo quando legalmente permitido.
20. Videovigilância a bordo
Alguns veículos utilizados na prestação dos serviços podem estar equipados com sistemas de videovigilância a bordo ou dashcams para efeitos de segurança, prevenção de incidentes, proteção de passageiros, motoristas, veículos e bens, bem como gestão de sinistros, reclamações ou ocorrências de segurança.
Estes sistemas podem captar imagens da estrada e, quando aplicável, do interior do veículo. Tais imagens não são utilizadas para fins publicitários, promocionais, comerciais, marketing, redes sociais ou qualquer outra forma de divulgação pública.
Ao solicitar, reservar ou utilizar o serviço, o cliente reconhece que tais sistemas podem estar em funcionamento e que o tratamento de dados pessoais relacionado é regulado pela Política de Privacidade da empresa.
21. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste website ou durante o processo de reserva é regulado pela Política de Privacidade da empresa.
Ao utilizar o website ou ao submeter um pedido de reserva, o utilizador reconhece que os dados pessoais podem ser tratados para gestão da reserva, comunicação com o cliente, prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais.
22. Reclamações
Os clientes podem apresentar reclamações diretamente à empresa através dos contactos publicados neste website.
As reclamações podem também ser apresentadas através do Livro de Reclamações, quando aplicável: www.livroreclamacoes.pt
23. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o cliente poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos do regime legal aplicável.
A informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em Portugal pode ser consultada através da autoridade portuguesa competente: www.consumidor.gov.pt
Sempre que existam regras obrigatórias aplicáveis, a empresa disponibilizará a informação legalmente exigida relativa à resolução de litígios de consumo.
24. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Qualquer litígio emergente da utilização do website ou da prestação dos serviços será tratado de acordo com as regras legais imperativas aplicáveis em cada caso, incluindo as regras de proteção do consumidor, quando relevantes.
25. Alterações
A Excellence by Decision, Lda. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
A versão mais atual estará sempre disponível neste website.
26. Contactos
Excellence by Decision, Lda.
NIPC: 518721299
E-mail: info@excellencebydecision.com
Telefone: +351 933 042 777 (Chamada para rede móvel nacional)
Website: excellencebydecision.com
Os presentes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies.
These Terms and Conditions govern the use of the website excellencebydecision.com and the request, booking and use of private transfers, chauffeur services and related services provided by Excellence by Decision, Lda.
1. Scope
These Terms and Conditions apply to all users of this website and to all customers who request, book or use any service provided by Excellence by Decision, Lda.
By using this website or submitting a booking request, the user confirms that they have read, understood and accepted these Terms and Conditions.
2. Nature of the service
Excellence by Decision, Lda. provides private ground transportation services, including airport transfers, hotel transfers, point to point journeys, chauffeur services and, where applicable, bespoke transport experiences.
All services are subject to availability, operational feasibility and express confirmation by the company.
3. Booking requests and contract formation
A booking request submitted through the website, by e-mail, WhatsApp, telephone or any other channel does not automatically constitute acceptance of the service.
A booking is only considered confirmed after the customer receives written confirmation from Excellence by Decision, Lda., including the essential service details and, where applicable, the agreed price.
When the customer chooses to request information, a quotation, a booking or any service request through WhatsApp, after these Terms and Conditions have been made available on the website or by message, the customer shall be deemed to declare that they have read and accepted them, to the extent applicable to the request submitted and to the possible provision of the service.
If the customer does not agree with these Terms and Conditions, they should not proceed with the request through that channel.
The use of WhatsApp does not replace, where legally required, the provision of pre contractual information or any additional express consent that may be required for specific purposes.
The customer is responsible for checking that all booking details are correct, including pickup location, destination, date, time, number of passengers, luggage information and flight details where relevant.
4. Prices
All prices presented on the website, in messages or in quotations are expressed in euros, unless stated otherwise.
Prices may vary depending on factors such as route, service type, vehicle category, schedule, waiting time, special requests, additional stops, night period, holiday operation or other operational requirements.
Any extras, supplements or specific conditions applicable to the requested service will be communicated before confirmation whenever possible.
5. Payment
Payment terms may vary depending on the type of service, lead time, booking channel and customer profile.
Excellence by Decision, Lda. may require:
- full payment in advance
- a deposit to secure the booking
- payment at the start of the service
- payment under specific agreed conditions for business or partner clients
Accepted payment methods will be indicated during the booking process or in the written confirmation.
If payment is not made within the agreed time, the company may suspend or cancel the booking.
6. Customer obligations
The customer agrees to:
- provide complete and accurate booking information
- be present at the agreed pickup point at the scheduled time
- ensure that all passengers behave in a respectful and safe manner
- inform the company in advance of any special requirements
- ensure that the booked vehicle category is appropriate for the number of passengers and luggage
7. Waiting time and delays
For airport pickups, flight monitoring may be carried out when the customer provides valid flight details in advance.
Unless otherwise agreed in writing:
- airport pickups include up to 60 minutes of waiting time after the actual landing time
- hotel, villa, residence or other standard pickups include up to 15 minutes of waiting time after the scheduled pickup time
Additional waiting time may be charged where operationally possible. If the customer cannot be reached or does not appear within the included waiting period, the booking may be treated as a no show.
8. Flight disruptions and customer delays
If a flight is delayed and valid flight details were provided in advance, the company will make reasonable efforts to adjust the pickup time accordingly, subject to operational availability.
If the customer misses the flight, changes terminal, changes destination, or materially alters the agreed service without prior notice, the company cannot guarantee service continuity under the original conditions or price.
9. Changes to confirmed bookings
Any request to change a confirmed booking, including time, date, route, vehicle type or passenger details, is subject to availability and may lead to a price adjustment.
The company reserves the right to refuse changes that are not reasonably possible from an operational perspective.
10. Cancellation policy
Unless different cancellation conditions are expressly agreed in writing for a specific service, the following standard policy applies:
- cancellation more than 48 hours before the scheduled pickup time: no cancellation fee
- cancellation between 24 and 48 hours before the scheduled pickup time: 50% of the agreed service price may be charged
- cancellation less than 24 hours before the scheduled pickup time: 100% of the agreed service price may be charged
For special events, custom itineraries, long distance services, multi day services, services involving third party suppliers or high demand dates, different cancellation rules may apply and will be communicated in advance.
11. No show
A booking may be considered a no show if:
- the customer does not appear at the agreed pickup point within the included waiting time
- the customer cannot be contacted through the details provided
- the customer abandons the service without notice
In case of no show, the full agreed amount may be charged.
12. Luggage
The customer must ensure that the amount and type of luggage correspond to the selected vehicle category.
Oversized items, sports equipment, foldable wheelchairs, extra suitcases, pets or any unusual items must be declared before confirmation.
The company reserves the right to refuse luggage or items that have not been declared in advance where safety, legality or space limitations so require.
13. Child seats and special requests
Child seats, booster seats and other specific travel requirements should be requested in advance and are subject to availability and confirmation.
The customer is responsible for informing the company of the age, weight and requirements of each child passenger so that the correct solution can be arranged whenever possible.
14. Conduct and safety
For safety and service quality reasons, Excellence by Decision, Lda. reserves the right to refuse or terminate a service where a passenger:
- behaves in an abusive, aggressive, dangerous or unlawful manner
- causes damage to the vehicle
- poses a safety risk to the driver, passengers or third parties
- is heavily intoxicated and unfit for safe transport
In such cases, no refund will be due where the refusal or interruption of the service is reasonably justified by safety or legal concerns.
15. Subcontracting and partner operations
The company may perform services directly or through selected operational partners, subcontractors or affiliated providers, provided that service continuity and reasonable quality standards are maintained.
Where a partner is used, the booking remains governed by these Terms and Conditions, except where specific written conditions are expressly communicated for that service.
16. Limitation of liability
Excellence by Decision, Lda. shall not be liable for delays, interruptions or non performance caused by circumstances beyond its reasonable control, including but not limited to:
- severe traffic congestion
- road closures or accidents
- weather events
- police operations or public authority restrictions
- airport disruptions
- strikes
- force majeure events
The company shall not be responsible for indirect, consequential or purely economic losses, except where liability cannot be limited or excluded under applicable law.
Nothing in these Terms excludes liability for matters that cannot legally be excluded or limited.
17. Lost property
Any property left in the vehicle should be reported as soon as possible.
If lost property is found, the company will make reasonable efforts to contact the customer. The return or forwarding of items may be subject to collection arrangements and related costs.
18. Website use
The user agrees not to misuse the website, attempt unauthorized access, introduce malicious code, interfere with its operation or use the website for unlawful purposes.
Excellence by Decision, Lda. may update, suspend or modify website content or functionalities at any time without prior notice.
19. Intellectual property
Unless otherwise stated, the website content, including text, layout, branding, graphics, logos, photographs and other materials, is owned by or used under licence by Excellence by Decision, Lda.
No content may be copied, reproduced, distributed or used without prior written permission, except where legally permitted.
20. Onboard video surveillance
Some vehicles used in the provision of services may be equipped with onboard video surveillance systems or dashcams for the purposes of safety, incident prevention, protection of passengers, drivers, vehicles and property, and the management of accidents, claims or security occurrences.
These systems may capture images of the road and, where applicable, the interior of the vehicle. Such images are not used for advertising, promotional, commercial, marketing, social media or any other form of public disclosure.
By requesting, booking or using the service, the customer acknowledges that such systems may be in use, and that the related processing of personal data is governed by the company’s Privacy Policy.
21. Privacy and personal data
The processing of personal data collected through this website or during the booking process is governed by the company’s Privacy Policy.
By using the website or submitting a booking request, the user acknowledges that personal data may be processed for booking management, customer communication, service delivery and legal compliance purposes.
22. Complaints
Customers may submit complaints directly to the company through the contact details published on this website.
Complaints may also be submitted through the Portuguese Livro de Reclamações, where applicable: www.livroreclamacoes.pt
23. Consumer dispute resolution
In the event of a consumer dispute, the customer may seek an out of court dispute resolution entity, in accordance with the applicable legal framework.
Information on consumer dispute resolution entities available in Portugal can be consulted through the Portuguese consumer authority: www.consumidor.gov.pt
Where mandatory rules apply, the company will provide the legally required information relating to consumer dispute resolution.
24. Applicable law
These Terms and Conditions are governed by Portuguese law.
Any dispute arising from the use of the website or the provision of services shall be handled in accordance with the mandatory legal rules applicable in each case, including consumer protection rules where relevant.
25. Amendments
Excellence by Decision, Lda. reserves the right to amend these Terms and Conditions at any time.
The most current version will always be available on this website.
26. Contact
Excellence by Decision, Lda.
NIPC: 518721299
E-mail: info@excellencebydecision.com
Telephone: +351 933 042 777 (Chamada para rede móvel nacional)
Website: excellencebydecision.com
These Terms and Conditions should be read together with the Privacy Policy and the Cookie Policy.