Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Sem prejuízo da competência de outras entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente autorizadas, a entidade territorialmente competente na área da sede da empresa é:

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Website: https://www.consumoalgarve.pt/

Lista oficial de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades

Nos termos da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, os litígios de consumo no âmbito do serviço de transporte de passageiros estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa do consumidor que seja pessoa singular, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral de um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.